Consentimento para adoção

Sou Médica de família e, veio ao meu consultório uma menina de 15 anos que se encontra grávida de cinco meses, após as análises realizadas, revelaram que o bebé é portador de trissomia 21.

A menina não tem condições nem familiares nem psicológicas, desconhecendo também quem poderá ter sido o pai da criança.

Como Médica gostaria de saber aconselha-la quanto à possibilidade de dar o seu filho para adopção.

Por isso pergunto:

Nesta fase, da gravidez pode ser já feito qualquer coisa, que dê segurança à mãe menor e, à sua família de que a criança terá como destino, ser adotada?

Resposta:

O Código Civil prevê no artº 1982, nº 3 que o consentimento prévio para a adoção só é possível após seis semanas de vida do bebé, consentimento que após dado se torna irrevogável.

Pergunta:

O que deve ser feito para a concretização desse consentimento?

Resposta:

Devem os pais da menor e esta ou quem tomou o lugar destes, dirigir-se ao Tribunal de Família e Menores da área da sua residência e, requerer ao Juiz que acolha o consentimento que querem dar para que, a criança seja adotada, devendo juntar ao requerimento, uma certidão de nascimento da mãe do bebé uma certidão de nascimento da criança.

Este processo é gratuito e, além do Código Civil, deve ter-se em conta o  Regime Jurídico do Processo de Adoção – Lei n.º 143/2015, de 08 de Setembro

Pode ainda, no caso de não ter condições económicas, requerer à Segurança Social que no âmbito do apoio jurídico lhe seja nomeado pela Ordem dos Advogados, um Advogado que lhe dará apoio jurídico na elaboração do requerimento ao Juiz solicitando o “consentimento prévio para a adoção”.

Pergunta:

E quando é que aconselha a que os pais juntamente com a menor façam esse pedido à Segurança Social?

Resposta:

Atendendo a que a menina está grávida de cinco meses, poderão fazê-lo de imediato. O Advogado após ser nomeado, a Ordem dos Advogados envia uma carta a quem requereu o apoio informando qual o Advogado que irá patrocinar a causa.

Pergunta:

Se o Advogado for nomeado antes do bebé nascer, poderá esperar pelo nascimento deste?

Resposta:

Sim, espera.

Pergunta:

Quando o bebé nascer pode ser logo entregue à Segurança Social?

Resposta:

Sim, pode, deve contactar o serviço da Segurança Social junto do Hospital onde o bebé nascer.

Pergunta:

E se a mãe do bebé quiser esperar um tempo (seis meses por exemplo), e só mais tarde dar o bebé para a adoção?

Resposta:

Sim, pode, porém segundo o que me diz, a mãe não reúne as condições necessárias para que o bebé não corra perigo. A Segurança Social tem por obrigação analisar antes da saída do bebé do hospital se a mãe tem condições psiquiátricas, psicológicas, familiares, económicas etc., que garantam a segurança de um bebé, filho de uma menina de 15 anos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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